VOTO 277/2022 - 4� RELATORIA

8.1. Trago � aprecia��o desta Segunda C�mara os presentes autos que tratam das Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Sa�de de Crix�s do Tocantins�- TO, referente ao exerc�cio de 2020, tendo como�respons�veis�Erika Ferreira Carvalho Rodrigues�– Gestora, e�Rubens Borges Barbosa�– Contador,�nas quais se examinam os resultados da gest�o or�ament�ria, financeira e patrimonial evidenciados nos balan�os, consoante os termos do Processo n� 4238/2021.

8.2. A compet�ncia deste Tribunal de Contas para julgamento das contas dos administradores p�blicos e demais respons�veis por dinheiros, bens e valores p�blicos, tem sustenta��o na Constitui��o Federal, art. 71, inciso II.

8.3. O momento do controle exercido no julgamento da presta��o de contas de ordenador � posterior aos atos de gest�o, ou seja, ap�s a conclus�o da utiliza��o dos recursos p�blicos durante todo o ano.

8.4. A obrigatoriedade da apresenta��o da presta��o de contas funda-se no preceito constitucional estabelecido no artigo 32, � 2� da Constitui��o Estadual que:

Prestar� contas qualquer pessoa f�sica ou jur�dica, p�blica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p�blicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obriga��o de natureza pecuni�ria.

8.5. Assim, a presta��o de contas � um dos principais instrumentos de transpar�ncia da gest�o fiscal, devendo ser elaborada de modo a demonstrar da forma mais clara e evidente poss�vel, o resultado da gest�o p�blica. � um processo que obedece uma s�rie de formalidades estabelecidas em dispositivos normativos e regulamentares a serem observados.

8.6. No tocante ao exame da presta��o de contas, foram destacados apontamentos no Relat�rio de An�lise da Presta��o de Contas n� 255/2022, os quais analiso em confronto com a defesa apresentada, vejamos:

1. O Relat�rio de Gest�o do Sus relativo ao �ltimo quadrimestre do exerc�cio apresentado, n�o comprovam a execu��o da programa��o de trabalho/Plano de Sa�de anual e a oferta e produ��o de servi�os p�blicos na �rea de sa�de, n�o estando de acordo o exigido no art. 5�, inciso IX, concomitante com o � 1� do mesmo artigo, da INTCE/TO n� 07/2013, e com os arts. 31, II e 36, III da Lei Complementar n� 141/2012. (Item 2.1 do Relat�rio).

�nclito conselheiro, conforme documentos abaixo anexados, podemos observar que mesmo de forma simplificada, o item foi cumprido, assim, como corol�rio ao princ�pio da razoabilidade e da proporcionalidade, reiteramos a pretens�o em ter como atendido tal item.

A Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal considerou o item como atendido. Dessa forma, considerando a documenta��o apresentada, acompanho o entendimento.

2. Ao comparar o total dos Ingressos (R$ 3.206.099,56), com o total dos Disp�ndios (R$ 3.431.878,38) da referida Unidade, encontra-se o resultado or�ament�rio de (R$ - 225.778,82), estando em desconformidade com o art. 48, b, da Lei n� 4.320/1964. (Item 4.1 do Relat�rio).

�nclito conselheiro, de acordo com o balancete financeiro anexo 13, o saldo que iniciou em caixa mais as transfer�ncias mais as receitas recebidas, podemos constatar que � superior as despesas do exerc�cio, conforme demonstrado no quadro abaixo:

A Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal considerou que as justificativas n�o s�o suficientes para sanar o apontamento.

Comparando o Ativo Financeiro (R$ 46.189,41) e Passivo Financeiro (R$ 2.789,83), o Fundo Municipal de Sa�de de Crix�s do Tocantins apresentou um super�vit financeiro geral no valor de (R$ 43.399,58).

Assim, diminuindo o valor das despesas de exerc�cios anteriores do super�vit�financeiro geral, verifico que o d�ficit or�ament�rio � de�R$ -19.187,64, o que representa 0,6% do total de receitas arrecadas, n�o implicando em�insufici�ncia financeira no exerc�cio, raz�o pela qual converto o apontamento em ressalvas.

3. A An�lise a respeito das Despesas de Exerc�cios Anteriores deve ser efetuada com os valores executados no exerc�cio seguinte, com isso, verifica-se que no exerc�cio de 2021 foram realizadas despesas de exerc�cios anteriores no valor de R$ 62.587,22, que deixaram de ser executadas no exerc�cio em an�lise, em desacordo com os arts. 18, 43, 48, 50, 53 da LC n� 101/2000 e arts. 37, 60, 63, 65, 85 a 106 da Lei Federal n� 4.320/64. (Item 4.1.1 do Relat�rio).

4. Existem valores que n�o foram considerados na apura��o do super�vit financeiro do exerc�cio, pois at� a sexta remessa do exerc�cio seguinte (2021), foram executadas despesas de exerc�cios anteriores no valor de R$ 62.587,22, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal n� 4.320/64. Portanto o Resultado Financeiro geral correto do exerc�cio � o montante de R$ -19.187,64, em desacordo com o art. 1� � 1� da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3.2.3 do Relat�rio).�

5. Existem valores que n�o foram considerados na Demonstra��o das Varia��es Patrimoniais, pois at� a sexta remessa do exerc�cio seguinte (2021), foram empenhados como despesas de exerc�cios anteriores no valor de R$ 62.587,22, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal n� 4.320/64. Portanto o Resultado Patrimonial correto do exerc�cio � o montante de R$ 215.440,62;

�nclito conselheiro, os itens 3, 4 e 5, podemos ver que a Lei 4.320/64, em seu artigo 48, letra “b”, prev�̂ que, durante o exerc�cio, na medida do poss�vel, deverá ser mantido o equil�brio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao m�nimo eventuais insufici�ncias da tesouraria. Referido dispositivo, sem d�vidas, pretende o planejamento das a��es governamentais, com harmoniza��o entre receitas e despesas, visando essencialmente evitar repercuss�es negativas justamente nos per�odos de transi��o de mandatos, com transfer�ncias de �nus e responsabilidades de uma gest�o para a outra. A Lei 4.320/1964, no art. 37, estabelece que as despesas de exerc�cios encerrados, para as quais o or�amento respectivo consignava cr�dito pr�prio, com saldo suficiente para atend�-las, que n�o se tenham processado na �poca pr�pria, bem como os Restos a Pagar com prescri��o interrompida e os compromissos reconhecidos ap�s o encerramento do exerc�cio correspondente poder�o ser pagos à conta de dota��o espec�fica consignada no or�amento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que poss�vel, a ordem cronol�gica. (...)

Portanto, a aus�ncia de cr�dito pr�prio, para atender as despesas aqui versadas, ou a falta de seu processamento em �poca pr�pria (empenho), ou ainda, a falta de inscri��o em Restos a Pagar, n�o s�o impeditivas do adimplemento da obriga��o pelo Poder P�blico, mormente quando se tratam de verbas de natureza alimentar como no caso em tela. Segue em anexo, tabela que comprova que a despesa em quest�o, trata-se de INSS patronal, que foram devidamente debitadas em janeiro e mar�o de 2021. Assim, como corol�rio ao princ�pio da razoabilidade e da proporcionalidade, reiteramos a pretens�o em ter como atendido tal item.

A Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal considerou o item como atendido com ressalvas.

Dessa forma, considerando a documenta��o apresentada, acompanho o entendimento.

6. O Quadro de Apura��o da Contribui��o Patronal - RGPS - Registros Cont�beis, demonstra que contabilmente o Munic�pio de Crix�s do Tocantins, contribuiu 17,36%, para o Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, estando em desconformidade com o percentual estabelecido pela legisla��o vigente. (Item 5.2.1 do Relat�rio).

7. Confrontando as informa��es registradas na execu��o or�ament�ria e na contabilidade a respeito dos Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e Contratos Tempor�rios, vinculados ao Regime Geral e a Contribui��o Patronal repassada, apura-se a diferen�a de 4%. Em descumprimento as normas cont�beis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P�blico e aos arts. 83, 85, 89 da Lei Federal n� 4.320/1964. (Item 5.2.1 do Relat�rio).

�nclito conselheiro, os itens 6 e 7, vejamos, se a base de c�lculo � R$ 1.038.432,15, com um gasto total de R$ 220.024,32 com INSS Patronal, o percentual aplicado � de 21,15%, o que condiz o determinado por lei. Segue tamb�m o Balancete de Verifica��o que se refere o processo em ep�grafe, onde demonstra que os c�lculos est�o corretos e que aparecem na classifica��o grifada conforme demonstra��o abaixo:

A Coordenadoria de An�lise de Contas e Acompanhamento da Gest�o Fiscal considerou que as justificativas n�o s�o suficientes para sanar o apontamento.

Incialmente esclare�o que a base de c�lculo de incid�ncia e os percentuais apurados de contribui��o patronal s�o extra�dos dos dados da execu��o or�ament�ria e dos registros das contas de varia��es patrimoniais encaminhados pelos respons�veis via SICAP/CONTABIL.

Da mesma forma, esclare�o que o ement�rio das despesas, assim como o Plano de Contas Aplicado ao Setor P�blico possuem c�digos espec�ficos para registro dos eventos de pessoal que n�o incidem contribui��o previdenci�ria, cito: f�rias indenizadas, f�rias abono pecuni�rio, abono provis�rio, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, indeniza��o, gratifica��o.

Observa-se que no Quadro de Apura��o, constantes do Relat�rio de An�lise de Presta��o de Contas, n�o inclui as contas de varia��es relativas a f�rias indenizadas, f�rias abono pecuni�rio, abono provis�rio, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, indeniza��o, gratifica��o, portanto, somente aquelas que possuem incid�ncia previdenci�ria.

Consultando os dados do Balancete de Verifica��o do Fundo Municipal de Sa�de de Crix�s do Tocantins-TO, identifica-se remunera��o de pessoal ativo civil, abrangido pelo RGPS - Regime Geral de Previd�ncia Social, no valor de R$ 1.038.432,15 e registro da cota patronal no valor de R$ 180.321,44, o que corresponde ao percentual de 17,36%.

Em verifica��o ao SICAP-Cont�bil, Empenho Credores, � poss�vel observar a liquida��o e pagamento do valor de R$ 220.024,32, ao INSS, relativo a parte patronal, o que equivale ao percentual de 21,18%,�em conformidade com o percentual de 20% estabelecido pela legisla��o vigente.

Desta forma, considerando que or�amentariamente o Fundo Municipal de Sa�de de Crix�s do Tocantins-TO� cumpriu�os limites m�nimos para contribui��o patronal, estando, portanto, em conformidade com a legisla��o vigente, converto os apontamentos em ressalvas.

8.7. Considerando que as Contas ser�o julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que n�o resulte dano consider�vel ao er�rio, art. 85, II da Lei Estadual n� 1.284/2001;

8.8. Considerando que foi oportunizado o contradit�rio e a ampla defesa aos respons�veis;

8.9. Divergindo do Parecer n� 1029/2022-PROCD, do Minist�rio P�blico de Contas, em que manifesta no sentido de que poder� o Colendo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins julgar irregulares as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Sa�de de Crix�s do Tocantins - TO, referente ao exerc�cio financeiro de 2020.

8.10. Em face do exposto, VOTO no sentido de que este Tribunal acate as provid�ncias abaixo mencionadas, adotando a decis�o, sob a forma de Ac�rd�o, que ora submeto a esta Segunda C�mara, para que:

8.10.1�Julgue�regulares com ressalvas as contas de Ordenador de Despesas�do Fundo Municipal de Sa�de de Crix�s do Tocantins - TO, relativa ao exerc�cio de 2020,�sob a responsabilidade de Erika Ferreira Carvalho Rodrigues – Gestora, e Rubens Borges Barbosa - Contador,�com fundamento nos artigos 10, I; 85, II e 87 da Lei Estadual n� 1.284/2001, sem preju�zo do reexame da mat�ria � vista de novos elementos que porventura venham a ser trazidos � aprecia��o por esta Corte de Contas.�

8.10.2. Determinar ao atual Gestor�do Fundo Municipal de Sa�de de Crix�s do Tocantins - TO, que:

a) realize, periodicamente, planejamento eficaz de aquisi��o dos produtos a serem adquiridos, que mantenha um departamento de almoxarifado organizado e que atenda �s necessidades operacionais da estrutura organizacional, mantendo sempre o controle de recebimento, armazenagem e distribui��o dos materiais adquiridos;

b)�proceda os registros dos fatos previdenci�rios, por regime, nas respectivas contas cont�beis:

I) Pessoal Ativo Abrangidos pelo RPPS – utilizar as contas de varia��o que iniciam com 3.1.1.1.0.00.00.00.00.0000 para informar o valor das varia��es patrimoniais diminutivas com subs�dios, vencimentos e vantagens pecuni�rias fixas e vari�veis estabelecidas em lei decorrentes do pagamento pelo efetivo exerc�cio do cargo ou fun��o de confian�a no setor p�blico;

II) Pessoal Ativo Civil Abrangidos pelo RGPS – utilizar as contas de varia��o que iniciam com 3.1.1.2.0.00.00.00.00.0000 para informar o valor das varia��es patrimoniais diminutivas com vencimentos e vantagens pecuni�rias fixas e vari�veis estabelecidas em lei decorrentes do pagamento pelo efetivo exerc�cio do emprego, inclusive os ocupantes de cargos em comiss�o n�o investidos em cargo efetivo, no setor p�blico;

III) Contas que iniciam com 3.1.2.1.0.00.00.00.00.0000 – informar o valor dos encargos patronais – RPPS (compreende os encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores p�blicos ativos, pertencentes aos �rg�os e demais entidades do setor p�blico;

IV) Contas que iniciam com 3.1.2.2.0.00.00.00.00.0000 – informar o valor dos encargos patronais – RGPS (compreende os encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados ativos, pertencentes aos �rg�os e demais entidades do setor p�blico, bem como ocupantes de cargo em comiss�o n�o investidos, em cargo efetivo);

8.10.3.1.�a publica��o da decis�o no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 27 da Lei Estadual n� 1.284/2001 e artigo�341, � 3� do Regimento Interno deste Tribunal para que surta os efeitos legais necess�rios;

8.10.3.2.� ap�s atendimento das determina��es supra, sejam estes autos enviados ao Cart�rio de Contas para as provid�ncias de sua al�ada e, em seguida � Coordenadoria de Protocolo Geral para as provid�ncias previstas na Portaria n� 372, de 08 de abril de 2013, do Gabinete da Presid�ncia.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4� RELATORIA
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